Enquanto os servidores do Judiciário lutam para que o Supremo Tribunal Federal envie ao Congresso o anteprojeto de lei da revisão salarial, outro projeto, assinado por lideranças parlamentares do governo Lula, tramita no Senado e, se aprovado, pode levar ao congelamento dos salários no serviço público.

Na avaliação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), o PLS 611/2007, que impõe novas restrições a despesas com o funcionalismo nas esferas municipal, estadual e federal, é uma das prioridades do Senado “pós-crise Sarney”.  Para a entidade especializada em estudos legislativos, o projeto levará ao “congelamento do salário do servidor”.

O PLS 611/2007 (Projeto de Lei iniciado no Senado) é uma alternativa da base governista no Congresso ao PLP 01/2007, que tramita na Câmara dos Deputados, e que também estabelece limites de gastos com pessoal. 

O projeto é de autoria dos líderes governistas no Senado - Romero Jucá (PMDB/RR); a ex-líder do PT, Ideli Salvatti (SC); Roseana Sarney (PMDB/MA), à época líder do governo no Congresso; e o então líder do PMDB, Valdir Raupp (RO). Ele acrescenta um dispositivo à Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
Ambos prevêem que de 2007 a 2016 o aumento anual das despesas não pode ultrapassar a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) somada a 1,5%, no caso do PLP 01 e, no caso do PLS 611, a 2,5% ou ao percentual de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto), o que for menor. É esta, aliás, a única diferença entre os projetos da Câmara e do Senado, o percentual de aumento de despesas permitido, que passa de 1,5% para 2,5%.

Projeto é obstáculo a reestruturações de PCSs

O problema é que estudos de economistas não ligados ao governo mostram que estes parâmetros engessam o serviço público e levariam ao congelamento salarial. Isto porque desconsideram o crescimento da economia e a consequente necessidade de expansão dos serviços públicos. Assim como o aumento vegetativo da folha, decorrente das promoções e progressões. Até mesmo as eventuais despesas com possíveis fundos de pensão para aposentadorias complementares (alvo de outro projeto em tramitação) serão computadas na conta dos gastos salariais com funcionalismo. 

O resultado é que as projeções mostram que o projeto, que endurece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), se aprovado, impedirá políticas de reposição salarial e muito menos de reestruturação de planos de cargos e carreiras. 

Neste aspecto, aliás, chama atenção no projeto a ressalva quanto a casos que extrapolem os novos limites nos anos a que a proposta, caso aprovada, deverá retroagir: “(...) tendo em vista que, ao longo do exercício de 2006, foram tomadas medidas de reestruturação salarial de carreiras e concedidos reajustes salariais, de impactos financeiros para 2007, 2008 e 2009, propomos que os valores excedentes ao referido limite sejam admitidos”, diz trecho da justificativa da proposta. 

Em outras palavras, o que está escrito aí neste parágrafo do PLS 611 é quase uma confissão de que, se estivesse em vigor, as revisões nos planos de cargos e nas carreiras que ocorreram, caso do PCS-3 do Judiciário, provavelmente não poderiam ter acontecido.

‘Mais um motivo para mobilização’

O projeto foi apresentado em 23 de outubro de 2007 ao Senado, tendo sido aprovado menos de dois meses depois na Comissão de Assuntos Econômicos, cujo relator foi o senador Edison Lobão (PMDB/MA). Agora, aguarda ser incluído na pauta de votação do plenário, para depois ser remetido à Câmara dos Deputados. Na avaliação do Diap, se for a plenário “a tendência é de que a matéria seja aprovada”. 

A crise parlamentar envolvendo os atos secretos do Senado e a tentativa de impeachment do presidente José Sarney paralisou o Congresso por alguns meses e deteve a tramitação do projeto. Segundo o Diap, o líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB/RR), tem agora entre suas prioridades levá-lo à votação. O governo avaliaria que a proposta original da Câmara enfrenta mais dificuldades. Por isso estaria dando ênfase ao projeto co-irmão dos senadores.

Alguns dirigentes sindicais do Judiciário Federal chamam a atenção para o fato de que enquanto esse projeto “inimigo” avança no Senado, a revisão salarial dos servidores nem sequer foi enviada à Câmara pelo STF. “O nosso projeto está parado no STF. Já o [PLS] 611/07 está tramitando no Senado", disse Carla Rovel, da coordenação do Sinjutra (PR), no primeiro dia da paralisação de 48 horas, destacando esse como mais um motivo para categoria se mobilizar.
 
Nem o Diap nem ninguém é capaz de afirmar em que ritmo tanto um quanto outro projeto vão caminhar no Congresso. Mas uma coisa é certa: para a revisão salarial entrar na briga, tem antes que ser encaminhada ao Legislativo pela cúpula do Judiciário. Para os servidores, fica ainda outra certeza: a de que é preciso lutar tanto para aprovar a revisão salarial, quanto para derrubar os projetos que podem levar ao congelamento. 

Por Hélcio Duarte Filho
Jornalista do Luta Fenajufe, especial para o Sinjutra.
(colaborou Janaina de Castro)