Dados expostos pelo economista Washington Lima mostram que despesa da União com servidores está longe dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, usada pelo Supremo Tribunal Federal, em comunicado recém-divulgado, para justificar a demora no envio ao Congresso Nacional do projeto de lei de revisão salarial dos servidores do Judiciário Federal.
As despesas da União com pessoal caíram em termos relativos de 1995 para cá e estão longe dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Quem afirma é o economista Washington Lima, autor de diversos estudos sobre questões orçamentárias e assessor de sindicatos do Judiciário Federal, dentre eles o Sinjutra-PR.
Os dados apresentados pelo economista derrubam a principal justificativa dada pelo Supremo Tribunal Federal, em nota divulgada no site do órgão, para a demora do envio ao Congresso Nacional do anteprojeto de lei que revisa os salários dos servidores do Judiciário Federal. “Todos estão a par, portanto, da complexidade da tarefa, sobretudo no tocante às rígidas balizas financeiras e orçamentárias impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz trecho da nota divulgada no portal do STF na internet, na sexta-feira 20.
Ocorre que de 1995 para 2008, a relação entre as receitas correntes líquidas (RCL) e as despesas com pessoal, principal limite imposto pela LRF, caiu de 56,2% para 30,5%. O limite atual é de 50%. O economista diz ainda que não é por falta de recursos que a Justiça do Trabalho fez cortes no auxilio alimentação. “Há uma situação bastante confortável em termos orçamentários na JT”, afirma Washington.
Por fim, responsabiliza tanto o governo federal quanto o Poder Judiciário pela inexistência de uma política salarial que reponha as perdas e impeça que reestruturações de planos de cargos e carreira acabem ‘devorados’ pela inflação. “Há inúmeras ações judiciais reivindicando esse direito, que não são julgadas procedentes”, critica.
Na análise que faz, esta situação prejudica tanto servidores quanto magistrados. A seguir, a integra da entrevista concedida pelo economista, por email, ao jornalista Hélcio Duarte Filho.
O STF divulgou uma nota no qual diz que a causa na demora na definição do projeto que será enviado ao Congresso Nacional seriam os limites orçamentários impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Qual a situação das despesas da União com o funcionalismo com relação à LRF?
Washington Lima - A relação entre as receitas correntes líquidas (RCL) e as despesas de pessoal, que é o principal limite imposto pela Lei de Responsabilidade, caiu vertiginosamente desde 1995. Em 1995 se gastou com o funcionalismo federal 56,2% das RCL, e em 2008 o gasto foi de apenas de 30,5%. Como o limite atual é de 50%, poder-se-ia, portanto, aumentar em 63,93% a remuneração de todo funcionalismo federal, civil e militar, ativo, inativo e pensionistas, para se atingir o limite estabelecido na LRF.
Na Justiça do Trabalho, além do não pagamento de passivos, os servidores ainda sofrem corte nos valores do auxílio-alimentação. Os tribunais trabalhistas de fato estão com problemas orçamentários?
Washington Lima - Não. Há uma situação bastante confortável em termos orçamentários na JT. Tanto que recentemente foi feito mais um pagamento de passivos a magistrados, o segundo no ano. Havia um saldo nas despesas de pessoal de toda a JT de R$ 226,6 milhões, antes do desse segundo pagamento aos magistrados. Foram pagos de despesas exercícios anteriores, R$ 80,8 milhões, no ano, que foram basicamente executados no primeiro pagamento de passivos aos magistrados. Em outro Estudo realizado, para as despesas administrativas e com benefícios sociais, havia um saldo de R$ 249,7 milhões. Portanto não havia motivos de ocorrer o corte no auxílio alimentação, pois poderia haver um remanejamento do saldo existente, reforçar o orçamento com o benefício, e, assim evitar essa situação para os servidores. Há uma solicitação de crédito suplementar em tramitação no Congresso Nacional. Mas ela poderia ter sido solicitada para outros fins, e utilizar a margem orçamentária atual existente para o auxílio alimentação.
As associações de juízes chegaram ao extremo de "participar" de reuniões de negociação relativas à revisão salarial do funcionalismo. Como você vê essa preocupação tão grande das associações dos magistrados com o orçamento?
Washington Lima - Creio que nessa discussão não se está observando algumas questões muito importantes. Primeiro, tanto magistrados como servidores, e todo funcionalismo, são prejudicados pela não existência da revisão geral na remuneração. A não reposição da inflação é que cria e aumenta a defasagem salarial atual, e, num certo sentido, há uma responsabilidade do Poder Judiciário, particularmente do STF, nessa questão, pois até onde saiba há inúmeras ações judiciais reivindicando esse direito, que não são julgada