O ministro Eros Grau pediu a inclusão de ação que trata da incorporação dos quintos na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal. O processo, do qual é relator, refere-se aos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU), mas tem reflexo no Judiciário e no Ministério Público.
Foi esse mandado de segurança (nº 25763), impetrado pela Advocacia Geral da União contra a incorporação dos quintos por parte dos servidores do TCU, que levou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a recomendar aos tribunais do Judiciário Federal a suspensão dos pagamentos administrativos do passivo.
A disputa em questão refere-se ao período que vai de abril de 1998 a setembro de 2001. Tribunais que já haviam incorporado o valor aos salários e começavam a pagar o retroativo suspenderam os atrasados, embora tenham mantido a incorporação.
“É preciso especial atenção de todos nós no acompanhamento deste julgamento, vez que a decisão que houver terá repercussão sobre as decisões administrativas dos tribunais que já garantiram a incorporação de quintos aos nossos servidores, bem como sobre as ações judiciais dos nossos sindicatos, ainda em andamento, algumas já em fase de execução”, diz o servidor Adilson Rodrigues, ex-diretor da federação nacional e integrante do movimento Luta Fenajufe.
Segundo o dirigente sindical, que fez o alerta quanto à possível colocação em pauta da ação, o Planalto tem especial interesse no caso, que envolve um passivo trabalhista expressivo não só no Judiciário, como no Executivo e Legislativo. “Temos informações de que o lobby do governo Lula sobre os ministros do STF está pesadíssimo, com idas e vindas dos ministros do Planejamento, Fazenda e outros aos gabinetes do STF para pressionar”, afirma.
Fim dos quintos integrou pacote contra servidores
A possibilidade de incorporação das funções comissionadas e gratificações a cada cinco anos começou a ser extinta a partir 1997, após uma medida provisória do então presidente Fernando Henrique Cardoso virar lei. O fim dos quintos fez parte de uma série de ataques a direitos e benefícios dos servidores desencadeada por FHC em seu governo.
No entanto, uma lacuna legal levou ao questionamento administrativo e jurídico no que se refere ao período de abril de 1998 e setembro de 2001, o que abriu caminho para incorporação de três quintos da função.
É a legalidade disso que está sendo questionada pela AGU no Supremo. A matéria já possui decisões favoráveis, tanto administrativas quanto jurídicas, no Superior Tribunal de Justiça.
Uma delas, inclusive, beneficia os servidores do TRT do Paraná, que em dezembro do ano passado obtiveram uma vitória na ação movida pelo Sinjutra. O relator do processo, ministro Haroldo Rodrigues, entendeu ser devida a incorporação desse benefício aos servidores do TRT-PR abrangidos na ação do sindicato.
A decisão corrobora com a medida administrativa do TRT da 9ª Região, que já havia incorporado esses valores aos salários, e determinava o pagamento dos atrasados. A União, no entanto, entrou com recurso contra a decisão (agravo regimental), no dia 10 de dezembro passado.
O advogado Mauro Cavalcante de Lima, responsável pela ação, acredita num “desfecho favorável aos servidores” no STJ, que já possui uma posição pacificada sobre a matéria.
'Decisão afeta muitos servidores'
O processo que agora está para ser recolocado em pauta no STF estava há mais de um ano sob vistas do ministro Gilmar Mendes, que interrompera o julgamento que, àquela altura, era favorável aos servidores.
Antes disso, porém, ele já havia sido arquivado pelo próprio Eros Grau, em fevereiro de 2006, três meses após a AGU levá-lo ao Supremo. No entanto, a União recorreu (por meio de um agravo de instrumento) e conseguiu reabrir o processo.
Julgamento contrário aos servidores pode levar ao fim do pagamento dos atrasados e é uma ameaça à própria incorporação. "A decisão vai fazer a jurisprudência do STF", avalia Adilson. "Isso envolve muitos servidores, tem que ficar em cima e ter uma articulação no STF", defende.
Por Hélcio Duarte Filho e Janaína de Castro,
Da Redação do Sinjutra.