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"Sinjutra Pratica Responsabilidade Social e Sustentabilidade"
 

   

» SINJUTRA CONTRA O CORTE NOS SALÁRIOS DOS(AS) SERVIDORES(AS) PÚBLICOS(AS) - Considerações acerca das PEC’s 186 e 188/2019


Visando conscientizar de forma técnica os (as) servidores(as), o SINJUTRA abordará os principais artigos das PEC's 186/2019, 188/2019 e da PEC 438/2018 que nos prejudicarão diretamente, se aprovadas:

Pretendem as PEC's 186/2019 e 188/2019, inserirem, na CF/88, o art. 167-A, cuja a maior perversidade jurídica (porém, não a única) está contida em seu § 3.º Abaixo, o dispositivo em comento:

“Art. 167-A. No exercício para o qual seja aprovado ou realizada, com base no inciso III do art. 167 da Constituição Federal, volume de operações de crédito que excedam à despesa de capital, serão automaticamente acionados mecanismos de estabilização e ajuste fiscal, sendo vedadas ao Poder Executivo, aos órgãos do Poder Judiciário, aos órgãos do Poder Legislativo, ao Ministério Público da União, ao Conselho Nacional do Ministério Público e a Defensoria Pública da União, todos integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União:       

I - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal decorrente de atos anteriores ao início do regime de que trata este artigo;

(...)

V - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;

VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares;

VII - aumento do valor de benefícios cunho indenizatório destinados a servidores públicos e seus dependentes e;

(...).

§ 1.º Adicionalmente às vedações a que se refere o caput deste artigo, serão adotadas as seguintes suspensões:

(...)

II-de progressão e da promoção funcional em carreira de servidores públicos, incluindo os de empresas públicas e de sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio, com exceção das promoções:

(...)

§ 2.° Para fins de aplicação do disposto do inciso II do § 1.º:

I - durante o período de suspensão ficam vedados quaisquer atos que impliquem reconhecimento, concessão ou pagamento de progressão e promoção a que se refere o inciso II do § 2.°, não se constituindo desta suspensão quaisquer efeitos obrigacionais futuros.

(...)

§ 3.°No período de que trata o caput, a jornada de trabalho dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional poderá ser reduzida em até 25% (vinte e cinco por cento), com adequação proporcional de subsídios e vencimentos à nova carga horária, nos termos de ato normativo motivado do Poder Executivo, dos Órgãos do Poder Judiciário, dos Órgãos do Poder Legislativo, do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, que especifique a duração, a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objetos da medida, bem como discipline o exercício de outras atividades profissionais por aqueles que forem alcançados por este dispositivo.

§ 4.° É nulo de pleno direito ato que contrarie o disposto neste artigo.

§ 5.° As disposições de que trata este artigo:

I - não constituirão obrigação de pagamento futuro pela União ou direitos de outrem sobre o Erário; e (...).”

Desta forma, além de preverem uma redução de até 25% em nossos subsídios e vencimentos, as famigeradas PEC's ainda impedem a concessão de promoções e progressões, ou seja, o que sobrar do salário, ainda será “congelado”. Isto significa uma perda real e efetiva do poder aquisitivo, pois tudo sofre reajuste, (por exemplo, mensalidade da escola da criança, o plano de saúde, o aluguel, o IPTU, bens de consumo) e nossos salários ficarão no mesmo valor e ainda sem serem integrais.

11/02/2020
  
 
   
 
 
Análise PEC 6/2019 – Reforma da Previdência.
 
 
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