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» SINJUTRA CONTRA O CORTE NOS SALÁRIOS DOS(AS) SERVIDORES(AS) PÚBLICOS(AS) – Considerações acerca da PEC 186/2019 parte IV


Se a PEC 186/2019 (cujos e-mails desta semana demonstraram de forma cabal que nossos salários poderão ser cortados em até 25%, além de ficarmos sem progressão e promoção) for aprovada, entrará em vigor na data de sua publicação, conforme está em seu art. 6.º  

Ou seja, ainda este ano, poderemos (e muito provavelmente) sentiremos o nefasto efeito desta PEC em nossas vidas, diminuindo nossos orçamentos de forma significativa.

Não bastasse isto, a PEC 438/2018 ainda prevê a possibilidade de criar uma contribuição previdenciária suplementar, no que viria a ser a alínea “f” do inc. II do art. 115 da ADCT:

“Art. 115. (...):

II – sempre que apurado que, no exercício financeiro anterior, a realização de operações de crédito excedeu o montante das despesas de capital, adicionalmente às medidas de que trata o inciso I:                                                                       (...)

f) será cobrada contribuição previdenciária suplementar de três pontos percentuais, por doze meses, dos servidores ativos, aposentados e pensionistas de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dos militares ativos e inativos de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;”

Ou seja, além de ficarmos sem progressão, promoção, termos cortado até 25% dos nossos salários, também já receberemos menos, por conta da implantação de uma contribuição previdenciária suplementar.

Isto é inconcebível. Estão transferindo aos(às) servidores(as) públicos(as) toda a responsabilidade pelo problemas nacionais, os quais sequer demos causa;  muito pelo contrário, além de prestarmos serviços essenciais, imprescindíveis à população, ainda, em regra, contribuímos com a alíquota máxima do imposto de renda e da contribuição previdenciária, movimentando e muito a economia.








14/02/2020
  
 
   
 
 
Análise PEC 6/2019 – Reforma da Previdência.
 
 
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