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"Sinjutra Pratica Responsabilidade Social e Sustentabilidade"
 

   
» PL 5845/2005 - Emendas na CCJC

Emenda 01 – Iriny Lopes (clique para ver na íntegra)

 

Assunto: Acrescenta-se ao Art. 17, o § 4º:

 

Síntese: A gratificação dos Oficiais de Justiça passa ter natureza remuneratória e não indenizatória.

 

Emenda 02 - Neucimar Fraga (clique para ver na íntegra)

 

Assunto: Acrescenta ao Art. 17 o § 3º

 

Síntese: Dispõe sobre gratificação de Oficiais de Justiça

 

 
   
 
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