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» PL 5845/2005 - Aprovação na Câmara

PROJETO DE LEI Nº 5.845/2005

Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º As Carreiras dos Servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União passam a ser regidas por esta Lei.
Art. 2º Os Quadros de Pessoal efetivo do Poder Judiciário são compostos pelas seguintes Carreiras, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo:
I – Analista Judiciário;
II – Técnico Judiciário;
III – Auxiliar Judiciário.
Art. 3º Os cargos efetivos das Carreiras referidas no art. 2º des-ta Lei são estruturados em Classes e Padrões, na forma do Anexo I desta Lei, de acordo com as seguintes áreas de atividade:
I – área judiciária, compreendendo os serviços realizados priva-tivamente por bacharéis em Direito, abrangendo processamento de feitos, execução de mandados, análise e pesquisa de legislação, doutrina e juris-prudência nos vários ramos do Direito, bem como elaboração de pareceres jurídicos;
II – área de apoio especializado, compreendendo os serviços para a execução dos quais se exige dos titulares o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o domínio de habilidades específi-cas, a critério da administração;
III – área administrativa, compreendendo os serviços relaciona-dos com recursos humanos, material e patrimônio, licitações e contratos, orçamento e finanças, controle interno e auditoria, segurança e transporte e outras atividades complementares de apoio administrativo.
Parágrafo único. As áreas de que trata o caput deste artigo po-derão ser classificadas em especialidades, quando forem necessárias for-mação especializada, por exigência legal, ou habilidades específicas para o exercício das atribuições do cargo.
Art. 4º As atribuições dos cargos serão descritas em regulamen-to, observado o seguinte:
I – Carreira de Analista Judiciário: atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos, pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade;
II – Carreira de Técnico Judiciário: execução de tarefas de su-porte técnico e administrativo;
III – Carreira de Auxiliar Judiciário: atividades básicas de apoio operacional.
§ 1º Aos ocupantes do cargo da Carreira de Analista Judiciário – área judiciária cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais, é conferida a denominação de Oficial de Justiça Avaliador Federal para fins de identificação funcional.
§ 2º Aos ocupantes do cargo da Carreira de Analista Judiciário – &
 
   
 
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