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» LEI 11416/2006 - PCS DO JUDICIARIO (NOVO) - Desenvolvimento na Carreira

Poder Judiciário

COMISSÃO INTERDISCIPLINAR

Portaria nº 201, de 21 de dezembro de 2006

Supremo Tribunal Federal.

VERSÃO: 11.01.2007

PROPOSTA DE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS UNIFORMES

(LEI Nº 11.416/2006, ART. 26)

 

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

 

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 1º O desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.

 

Seção II

Da Progressão Funcional

Art. 2º A progressão funcional consiste na movimentação do servidor de um padrão para o seguinte, dentro de uma mesma classe.

Parágrafo único. A progressão funcional ocorrerá anualmente, na data em que o servidor completar o interstício de um ano no padrão em que estiver posicionado.

Art. 3º Terá direito à progressão funcional o servidor que apresentar desempenho satisfatório em processo de avaliação específico, estabelecido em regulamento de cada órgão.

Parágrafo único. A progressão funcional do servidor em estágio probatório observará os critérios de avaliação desse estágio previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

 

Seção III

Da Promoção

Art. 4º A promoção consiste na movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte.

Parágrafo único. A promoção ocorrerá na data em que o servidor completar o interstício de um ano da progressão funcional imediatamente anterior.

Art. 5º Terá direito à promoção o servidor que:

I – apresentar desempenho satisfatório no processo de avaliação a que alude o art. 3º;

II – participar, durante o período de permanência na classe, de conjunto de ações de treinamento que totalizem o mínimo de oitenta horas de aula, oferecido, preferencialmente, pelo órgão.

Art. 6º Consideram-se ações de treinamento para fins de promoção as que, de forma sistemática, por metodologia presencial ou a distância, possibilitam o desenvolvimento de competências para o cumprimento da missão institucional, custeadas ou não pela Administração.

§ 1º Todas as ações de treinamento custeadas pela Administração são válidas para fins de promoção.

§ 2º Serão aceitas as ações de treinamento custeadas pelo servidor que contemplarem uma carga de, no mínimo, oito horas de aula, ministrada por instituição ou profissional reconhecido no mercado, desde que previstas no Programa P

 
   
 
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