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» LEI 11416/2006 - PCS DO JUDICIARIO (NOVO) - REMOÇÃO II

Poder Judiciário

COMISSÃO INTERDISCIPLINAR

Portaria nº 201, de 21 de dezembro de 2006

Supremo Tribunal Federal.

PROPOSTA DE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS UNIFORMES

(LEI Nº 11.416/2006, ART. 26)

 

REMOÇÃO

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 1º Este ato disciplina a aplicação do instituto da remoção, previsto no art. 20 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, no âmbito do Poder Judiciário da União.

Art. 2º Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

§ 1º Para os fins do caput deste artigo entende-se como mesmo quadro as estruturas dos órgãos integrantes de cada ramo do Poder Judiciário da União, a saber:

I – Conselho da Justiça Federal, Tribunais Regionais Federais e Seções Judiciárias, em relação à Justiça Federal;

II – Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho, em relação à Justiça do Trabalho;

III – Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Cartórios Eleitorais, em relação à Justiça Eleitoral;

IV - Superior Tribunal Militar e Auditorias da Justiça Militar, em relação à Justiça Militar.

§ 2º Não se aplica o instituto da remoção de que trata este ato ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Art. 3º A remoção não constitui, em nenhuma hipótese, forma de provimento ou de vacância de cargo efetivo.

Art. 4º A lotação do servidor removido deverá ser compatível com as atribuições do seu cargo efetivo.

Art. 5º O servidor removido para qualquer órgão dentro da Justiça Federal ou de cada Justiça Especializada não perderá, para todos os efeitos, o vínculo com o órgão de origem.

Art. 6º Ressalvados os casos previstos nas alíneas do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112, de 1990, a remoção dar-se-á:

I - de ofício, no interesse da Administração;

II - a pedido do servidor, a critério da Administração.

Art. 7º A remoção não suspende o interstício do servidor para fins de promoção ou de progressão funcional, sendo de responsabilidade do órgão, no qual esteja em efetivo exercício, a avaliação de seu desempenho, conforme regulamento do órgão de origem, e a promoção de ações para a sua capacitação.

Art. 8º O servidor em estágio probatório poderá requerer remoç&

 
   
 
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