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» LEI 11416/2006 - PCS DO JUDICIARIO (NOVO) - OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA II

Poder Judiciário

COMISSÃO INTERDISCIPLINAR

Portaria nº 201, de 21 de dezembro de 2006

Supremo Tribunal Federal.

CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS UNIFORMES

(LEI Nº 11.416/2006, ART. 26)

OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA E CARGO EM COMISSÃO

 

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 1º Este ato disciplina os critérios e os requisitos para ocupação de funções comissionadas e cargos em comissão a que alude o art. 5º da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.

Art. 2º Os Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União são integrados pelas Funções Comissionadas, escalonadas de FC-1 a FC-6, e pelos Cargos em Comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Seção II

Das Funções Comissionadas

Art. 3º Cada órgão destinará, no mínimo, oitenta por cento do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, podendo designar-se, para as demais, servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos.

Parágrafo Único. É facultado aos órgãos do Poder Judiciário da União estabelecer percentuais mínimos de funções comissionadas reservados aos servidores de seu Quadro de Pessoal.

Art. 4º As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas, preferencialmente, por servidores com formação superior e experiência compatível com a área de atuação, na forma a ser estabelecida em cada órgão.

§ 1º Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento de cada órgão, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pela administração.

§ 2º Poderá ser excepcionado, para efeito de substituição, o critério de escolaridade, na hipótese de inexistir, na unidade, servidor que preencha tal requisito.

Art. 5º É obrigatória a participação dos titulares de funções comissionadas de natureza gerencial em cursos de desenvolvimento gerencial, a cada dois anos, sob a responsabilidade dos respectivos órgãos do Poder Judiciário da União.

§ 1º Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial, que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão, deverão fazê-lo no prazo de até um ano da publicação do ato de designação, a fim de obterem a certificação.

§ 2º A certificação em curso de desenvolvimento gerencial poderá ser c

 
   
 
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