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"Sinjutra Pratica Responsabilidade Social e Sustentabilidade"
 

   
» APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.076448-5 - DATA BASE

Processo da Data Base

STF
A União entrou com recurso e foi reconhecido no STF a Repercussão Geral da Matéria em um dos recursos que trata da mesma questão. Quando isso ocorre o STF determina que os demais recursos que tratam do mesmo tema fiquem sobrestados até que o STF julgue o caso do recurso "padrão", ou seja, todas as ações que envolvem o mesmo tema terão que aguardar o julgamento do STF.

TRF 

Obtivemos junto ao TRF da 4a. Região a reforma da sentença de primeira instância para reconhecer o direito a correção de junho de 1998 até janeiro de 2001.

Os percentuais concedidos no julgamento do TRF são de:

  1. 3,19%, a partir de 1° de junho de 1999, referente ao período de junho de 1998 a maio de 1999;
  2. 4,47%, a partir de 1º de janeiro de 2000, referente ao período de junho a dezembro de 1999;  
  3. 5,27%, a partir de 1º de janeiro de 2001, referente ao período de janeiro a dezembro de 2000;
  4. 9,44% a partir de 1º de janeiro de 2002, referente ao período de janeiro a dezembro de 2001.

A banca patrocinadora da ação é Mauro Cavalcanti, Paulo Vieira e Wagner Advogados Associados, que também faz parte da Assessoria Jurídica da Fenajufe e fará a sustentação oral no processo dos Quintos.

Fontes: Sinjutra, TRF 4ª Região e STF

 

 
   
 
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