Fenajufe encaminha contribuições à comissão técnica que elabora proposta para combater supersalários

A Fenajufe encaminhou contribuições à comissão técnica dos três Poderes responsável por elaborar proposta sobre o cumprimento do teto remuneratório e regras de transição para combater as distorções salariais no serviço público. A Federação atende a ofício do Supremo Tribunal Federal (STF), que solicitou subsídios a órgãos e entidades públicas e privadas para embasar os encaminhamentos que serão adotados em relação à matéria. 

No documento, a Fenajufe reforça a importância de diferenciar as categorias do funcionalismo que estão dentro do limite do teto constitucional — cujos direitos precisam ser resguardados — daquelas que historicamente recebem os chamados “penduricalhos”. Esse também é o entendimento do Sinjutra, que ressalta ser fundamental apontar as diferentes realidades do serviço público, deixando claro que os servidores do Judiciário Federal não se enquadram no grupo que desfruta desses privilégios.

Nos apontamentos da Federação consta, ainda, a observância de critérios objetivos, transparência e sustentabilidade orçamentária para as eventuais regras de transição, a fim de que os direitos legalmente instituídos aos servidores públicos sejam respeitados.

Confira algumas das sugestões apresentadas:

• Vedação à criação de novas parcelas que ampliem a remuneração acima do teto sob a forma de verbas indenizatórias;

• Adoção de critérios de sustentabilidade fiscal e previsibilidade fiscal na revisão de parcelas existentes;

• Criação de uma matriz nacional de classificação das parcelas remuneratórias e indenizatórias no Judiciário;

• Instituição de mecanismo nacional de transparência remuneratória;

• Diferenciação clara entre regimes jurídicos aplicáveis a membros de Poder e a servidores públicos;

• Preservação das parcelas remuneratórias legalmente instituídas.
 

Fonte: Fenajufe