Sinjutra lança abaixo-assinado contra a falta de isonomia na regulamentação do auxílio-saúde

O Sinjutra lançou, na sexta-feira (10), o abaixo-assinado em que manifesta profundo descontentamento com a forma como o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) tratou o custeio da assistência à saúde de servidores e magistrados ao editar os atos que regulamentam o pagamento do benefício. O resultado foi uma enorme disparidade, com a priorização de um grupo em detrimento de outro.

O texto repudia a falta de isonomia decorrente das regras estabelecidas pelo CSJT e faz duras críticas aos dispositivos que concedem exclusivamente aos magistrados o acréscimo de 25% no valor do benefício para aqueles com mais de 50 anos e para casos de deficiência ou doença grave, própria ou de dependentes.

Outro ponto que evidencia o tratamento desigual denunciado pelo Sinjutra é a fixação apenas para os magistrados de um limite de ressarcimento correspondente a 5% do subsídio do respectivo cargo, tendo como referência mínima futura o percentual de 8% previsto na Resolução CNJ n.º 294/2019. Essa diferenciação pode resultar em valores significativamente superiores ao limite per capita estabelecido para servidores e seus dependentes, cujo ressarcimento foi definido em valor fixo, e não em percentual.

"Nos termos colocados, a referida regulamentação agride o princípio mais básico de qualquer ordenamento jurídico, qual seja, a isonomia. Para mais além, ela expõe uma indelével rachadura na equivalência de tratamento entre todos os que trabalham com o mesmo propósito e afinco para a total entrega da prestação jurisdicional", enfatiza o documento.

Mostre a sua indignação, assine o documento clicando no link abaixo.
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