Senado aprova regulamentação da Polícia Judicial

O projeto altera a Lei nº 11.416/2006 para instituir a especialidade de Polícia Judicial no quadro permanente de servidores do Poder Judiciário

Após intensa atuação da Fenajufe, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 2.447/2022, que trata da regulamentação da Polícia Judicial, em votação simbólica na sessão deliberativa do plenário da quarta-feira 10 de dezembro. O projeto altera a Lei nº 11.416/2006 para instituir a especialidade de Polícia Judicial no quadro permanente de servidores do Poder Judiciário, formalizando em lei uma função essencial ao funcionamento seguro das unidades judiciárias em todo o país.

As coordenadoras Luciana Carneiro e Kelma Lara, o coordenador José Aristeia e o assessor Alexandre Marques estiveram no Senado acompanhando a sessão que também aprovou a PEC 169/2029 — que trata da acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza—, outro tema de interesse dos servidores do PJU e MPU.

A proposição prevê o enquadramento nas especialidades de Inspetor e Agente de Polícia Judicial, regulamenta o porte de arma institucional, mediante requisitos legais, e ajusta regras funcionais relacionadas à gratificação de atividade de segurança.

Fonte: Fenajufe